Termos e Condições

1. INTRODUÇÃO

O presente documento (juntamente com os documentos nele mencionados) estabelece as condições pelas quais se rege o uso desta página web e as compras de produtos na mesma (doravante, «Condições»).

Solicitamos-lhe que leia atentamente as Condições antes de utilizar esta página web. Ao utilizar esta página web ou ao fazer uma encomenda através da mesma, o cliente está a consentir a sua vinculação a estas Condições. Por isso, se não concordar com todas as Condições, o cliente não deverá utilizar esta página web.

Estas Condições podem ser alteradas. É da responsabilidade do cliente efectuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do Contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis.

O Contrato poderá ser formalizado, por escolha sua, em qualquer um dos idiomas em que as Condições estão disponíveis nesta página web.

2. OS NOSSOS DADOS

Esta página web é executada sob a designação loja.pavconhecimento.pt e é propriedade do Pavilhão do Conhecimento - Centro Ciência Viva, com sede no Largo José Mariano Gago Nº1, 1900-073, Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número 504 300 156, que é também o número de identificação de pessoa colectiva.

3. OS SEUS DADOS E AS SUAS VISITAS A ESTA PÁGINA WEB

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.

4. UTILIZAÇÃO DA NOSSA PÁGINA WEB

Ao utilizar a nossa página web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:

4.1 Utilizar esta página web apenas para fazer consultas ou encomendas legalmente válidas.

4.2 Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.

4.3 Facultar-nos o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, a utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (consulte a nossa Política de Privacidade).

Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda.

Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis apenas em Portugal.

6. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efectuar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em «Autorizar Pagamento». Antes deste passo deverá ler e aceitar as presentes Condições de Compra. Nesse momento estará a celebrar um contrato de compra e venda com a Loja online do Pavilhão do Conhecimento (o “Contrato”). Em seguida, receberá uma mensagem de correio eletrónico a acusar a receção da sua encomenda (a «Confirmação de Encomenda»). Posteriormente, será informado através de um e-mail de confirmação do envio do pedido (a “Confirmação de Envio”). Deverá ser anexado um bilhete electrónico com os detalhes da sua encomenda à Confirmação de Envio (o “e-ticket”).

7. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock reembolsar-lhe-emos o montante que já tiver pago em relação aos artigos em falta, no prazo de 30 dias.

8. ENTREGA

Sem prejuízo do estabelecido na Cláusula 7 anterior, relativa à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, tentaremos enviar a encomenda relativa aos produtos mencionados em cada Confirmação de Envio antes da data de entrega que figura na Confirmação de Envio em questão. Ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação de Envio.

Não obstante, poderão ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:

personalização dos artigos;
produtos especializados;
circunstâncias imprevistas;
zona de entrega;

Se não for possível cumprir a data de entrega, por motivos alheios à nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância e dar-lhe-emos a opção de continuar as suas compras, estabelecendo uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda, recebendo o reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas durante o fim-de-semana.

Para efeitos das presentes Condições, entender-se-á que se concretizou a «entrega» ou que a encomenda foi entregue, aquando da assinatura da entrega da mesma na morada acordada.

9. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Se não for possível efetuar a entrega da sua encomenda, deixaremos uma nota a indicar-lhe onde se encontra a sua encomenda e o que deve fazer para levantá-la.

Em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser cobrados ao Utilizador os montantes correspondentes às despesas com a armazenagem dos produtos e decorrentes de novas tentativas de entrega da encomenda.

10. TRANSFERÊNCIA DOS RISCOS E DA PROPRIEDADE DOS PRODUTOS

Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega.

O cliente adquirirá a propriedade dos produtos quando recebermos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio, ou no momento da entrega (de acordo com a definição contida na Cláusula 9 anterior), se esta data for posterior.

11. PREÇO E PAGAMENTO

O preço de cada produto será aquele que for estipulado, em cada momento, na nossa página web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estão corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago.

Não estaremos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto.

Os preços desta página web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total em dívida, de acordo com o exposto no nosso Guia de Portes de Envio.

Os preços podem ser alterados em qualquer momento (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) mas as possíveis alterações não afetarão as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar foram adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para o fazer:

Clique no botão «Carrinho de Compras» na parte superior da página;
Clique no botão «Ver Carrinho»;
Clique no botão «Concluir Encomenda»;
Preencha ou confirme as informações de contacto, os dados da sua encomenda, a morada para onde pretende que seja enviada a encomenda e a morada que pretende colocar na fatura;
Introduza os dados do seu cartão;
Clique em «Autorizar Pagamento»;

Poderá efetuar o pagamento com os cartões Visa e Mastercard ou através de Referência Multibanco ou MB Way.

Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão serão codificados. Após a receção da sua encomenda, daremos uma pré-autorização ao seu cartão para garantir que existem fundos suficientes para completar a transação. Efetuar-se-á o débito no seu cartão assim que a sua encomenda sair dos nossos armazéns.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras. Se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.

12. COMPRE COMO CONVIDADO

Esta página web também permite a compra através da funcionalidade de compra como convidado. Nesta modalidade são solicitados apenas os dados imprescindíveis para a realização do seu pedido. Uma vez finalizado o processo de compra, será oferecida a possibilidade de registar-se como utilizador ou de continuar como utilizador não registado.

13. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Todas as compras efetuadas através desta página web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.

14. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

14.1 Direito de livre resolução do contrato

De acordo com as normas aplicáveis, se estiver a contratar como consumidor, o cliente poderá resolver o Contrato (exceto quando o objeto do mesmo for qualquer um dos produtos para os quais se exclui o direito de resolução na Cláusula 14.3) a qualquer momento, no prazo de 14 dias a contar da data de entrega da encomenda.

Neste caso, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos. O cliente encarregar-se-á dos custos de devolução do produto se não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 14.3.

O cliente poderá exercer o direito de resolução do contrato através de qualquer forma admitida por lei, considerando-se, de qualquer maneira, validamente exercido esse direito mediante o envio do formulário de devolução que facultamos ou mediante a devolução dos produtos.

Para beneficiar do prazo de livre resolução do contrato é suficiente que o utilizador envie a comunicação antes do final do período previsto por lei para exercer o referido direito.

Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

14.2 Direito contratual de devolução dos produtos

Para além do direito de livre resolução do contrato legalmente reconhecido aos consumidores e mencionado na Cláusula 14.1, concedemos ao cliente um prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Envio para efetuar a devolução dos produtos (exceto os mencionados na Cláusula 14.3, para os quais se exclui o direito de devolução dos produtos).

A devolução do cartão de oferta rege-se pelas Condições de utilização do cartão de oferta.

Em caso de devolução, reembolsar-se-á o montante pago pelos produtos devolvidos. O cliente encarregar-se-á dos custos diretos de devolução do produto se não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 14.3.

O cliente deverá exercer o seu direito de devolução dos produtos mediante o envio do documento de devolução que lhe facultamos ou mediante a devolução dos produtos. Em qualquer caso, o cliente deve informar o Pavilhão do Conhecimento da sua intenção de devolver nos produtos e proceder à entrega dos artigos na Loja física do Pavilhão do Conhecimento, no prazo de 30 dias a contar da data da Confirmação de Entrega.

14.3 Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos

O cliente não tem direito contratual de devolução dos produtos relativamente aos seguintes produtos:

Artigos personalizados

CD/DVD de música sem a embalagem original
Meias
Roupa interior
Artigos para o cabelo

O direito contratual de devolução dos produtos aplica-se, exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. O artigo deve ser devolvido utilizando ou incluindo a embalagem original. O cliente deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Deverá entregar ainda, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver. Não haverá lugar a nenhum reembolso se o produto mostrar sinais de ter sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos.

Como tal, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse.

Só se efetuam trocas por um mesmo artigo de cor ou tamanho diferentes.

14.4 Devoluções em Loja

Todos os artigos poderão ser devolvidos na Loja Física do Pavilhão do Conhecimento desde que esteja disponível a categoria dos produtos que pretende devolver. Deverá fazer-se acompanhar do artigo e da fatura ou confirmação de envio, o qual poderá ser apresentado em formato digital através do seu dispositivo móvel ou através de uma impressão do mesmo.

Caso não pretenda devolver os produtos através das opções gratuitas disponíveis, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança, estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer.

Depois de examinarmos os artigos, comunicar-lhe-emos se tem direito à devolução das quantias pagas. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver. O reembolso efetuar-se-á sempre pelo mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou para pagar a compra.

Se tiver alguma dúvida, poderá contactar-nos através do nosso formulário de contacto ou pelo número de telefone 21 891 71 00.

Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 16.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.

14.6 Produtos com defeito

Nos casos em que considere, no momento da entrega, que o produto não está de acordo com as disposições do Contrato, deverá contactar-nos através do nosso formulário de contacto indicando os dados do produto, assim como os danos sofridos, ou ligando para o número 21 891 71 00, dentro do prazo de dois meses legalmente fixado. Ser-lhe-á indicada a forma de procedimento.

O montante pago pelos produtos que sejam devolvidos devido a alguma imperfeição ou defeito realmente existente será reembolsado na sua totalidade, incluindo os custos de entrega do artigo. A devolução efetuar-se-á pelo mesmo meio de pagamento que foi utilizado para pagar a compra.

Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada, por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.

16. VÍRUS, PIRATARIA E OUTROS ATAQUES INFORMÁTICOS

Não deverá fazer uso indevido desta página web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não tentará obter acesso não autorizado a esta página web, ao servidor em que esta página se encontra alojada ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página web. Comprometer-se-á a não atacar esta página web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço.

O incumprimento desta cláusula poderia implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável.

Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da dita legislação e cooperaremos com elas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará, igualmente, de estar autorizado a utilizar esta página web.

Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.

17. LIGAÇÕES A PARTIR DA NOSSA PÁGINA WEB

Caso a nossa página web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devidos à sua utilização.

18. NOTIFICAÇÕES POR ESCRITO

A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página web, o cliente aceita que a maior parte das notificações com a Loja online do Pavilhão do Conhecimento seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

19. NOTIFICAÇÕES

As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula 19, e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda.

Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no momento em que o cliente entrar na nossa página web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.

20. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato é vinculativo para o cliente e para a Loja online do Pavilhão do Conhecimento, assim como para os nossos respetivos sucessores, cessionários e herdeiros.

O cliente não poderá transmitir, ceder, gravar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em seu benefício ou para si, sem o nosso prévio consentimento por escrito.

Podemos transmitir, ceder, gravar, subcontratar ou, de qualquer outro modo, transferir um Contrato ou algum dos direitos e obrigações derivados do mesmo em nosso benefício ou para nós, a qualquer altura, durante a vigência do Contrato. Todas as outras transmissões da posição contratual, direitos ou obrigações do Pavilhão do Conhecimento ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao consentimento prévio do Utilizador. Para evitar qualquer dúvida, estas transmissões, cessões, encargos ou outras transferências não afetarão os direitos reconhecidos por lei que, no caso do cliente, este tem enquanto consumidor nem anularão, reduzirão ou limitarão de qualquer outra forma as garantias expressas ou tácitas que lhe possam ter sido outorgadas.

21. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações assumidas pela Loja online do Pavilhão do Conhecimento ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo («Motivos de Força Maior»).

Os Motivos de Força Maior incluem qualquer ato, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo incluindo, entre outros, os seguintes:

Greves gerais, ou outras formas de protesto que afecte de forma significativa o país;
Perturbações da ordem pública, revoltas, invasões, ataques ou ameaças terroristas, guerra (declarada ou não) ou ameaças ou preparativos de guerra;
Incêndios, explosões, tempestades, inundações, terramotos, aluimentos, epidemias ou qualquer outro desastre natural;
Impossibilidade de utilização de comboios, barcos, aviões, transportes de motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados.
Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telenotificações;

Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.

22. RENÚNCIA

A ausência de exigência da nossa parte, do estrito cumprimento, por parte do cliente, de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude do Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições, não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir com as suas obrigações.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivados do Contrato ou das Condições.

Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato surtirá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, a conformidade com o disposto na cláusula 20 anterior.

23. NULIDADE PARCIAL

Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição do Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.

24. ACORDO ÚNICO

As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre a Loja online do Pavilhão do Conhecimento e o cliente relativamente ao objeto do Contrato e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos verbalmente ou por escrito. Ambas as partes reconhecem ter consentido a celebração do Contrato sem terem confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.

Nenhuma das partes agirá perante qualquer declaração incerta, verbal ou escrita, realizada pela outra parte anteriormente à data do Contrato (salvo tenha feito essa declaração incerta de forma fraudulenta) e a única ação que a outra parte disporá será por incumprimento de contrato, em conformidade com o disposto nas presentes Condições.

25. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A utilização da nossa página web e os contratos de compra realizados através desta página regem-se pela Lei portuguesa. Esta disposição não afecta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.

26. COMENTÁRIOS E SUGESTÕES

Os seus comentários e sugestões serão bem-vindos. Pedimos-lhe que utilize o formulário de contacto para os fazer chegar até nós.

27. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Se, enquanto consumidor, considerar que os seus Direitos foram violados, poderá enviar a sua reclamação para o endereço de email loja@pavconhecimento.pt, de forma a recorrer a uma resolução extrajudicial.

Neste sentido, se a transação entre V. Exa. e a Loja online do Pavilhão do Conhecimento tiver sido concluída através do nosso website, informamo-lo, de acordo com o Regulamento EU nr. 524/2013, que tem a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma eletrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço eletrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17 da Lei nr. 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.